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Direitos fundamentais são aqueles reconhecidos como tal para que o ser humano tenha o mínimo necessário para sua sobrevivência, considerados primordiais para que o ser humano possa viver com as mínimas condições de dignidade. A Constituição Federal protegeu estes direitos considerados como fundamentais em seu Artigo 5º, dentre estes estão várias liberdades que por serem consideradas importantes foram protegidas constitucionalmente, como podemos observar abaixo:   Liberdade de locomoção XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Este é o famoso direito de ir e vir, por vias e estradas públicas em quaisquer dias e horários, salvo vedações expressas legalmente.   Liberdade de opinião ou pensamento IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (se quiser saber mais clique aqui)   Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística,… Clique no título e continue lendo.



24 de maio de 2016 ◆ DireitoComentários

just

A segurança jurídica é um princípio constante no nosso ordenamento jurídico, disposto no Artigo 5° da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, da seguinte forma: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.  Direito adquirido é um instituto que prevê que aqueles direitos que a pessoa já adquiriu não podem vir a ser prejudicados por nova lei que viesse a aboli-lo. Para melhor explicar, quase que diariamente surgem novas leis no ordenamento jurídico e por vezes estas novas normas tratam de assuntos já previstos em leis anteriores, desta forma as novas leis vão modificando as leis antigas. Nesse passo, a qualquer momento, pode surgir uma nova lei que modifique um benefício já adquirido, criando instabilidade para os detentores deste direito adquirido anteriormente, então para que isto não ocorra e não se instaure o medo de leis futuras, a Constituição prevê que a nova lei… Clique no título e continue lendo.




escuta

Interceptação telefônica. A interceptação telefônica é um meio de prova utilizado sempre em último caso, quando não houver outro meio hábil ou eficaz de comprovar a participação e/ou autoria em crime, fazendo-se este tipo de prova essencial para elucidação do fato. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XII, assim nos ensinou: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Conforme previsão constitucional, a Lei Federal nº 9.296/96 foi criada com o intuito de disciplinar o tema e logo em seu Artigo 1º assim dispôs: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da… Clique no título e continue lendo.




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A livre manifestação do pensamento. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso IV, assim dispõe: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. E assim a Carta Magna continuou em seu Artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Partindo do princípio que a comunicação com seus semelhantes faz parte da natureza humana, a nossa Lei Maior tratou de dar-lhe o status de direito fundamental, para assim discipliná-lo e protegê-lo, tendo em vista ser uma forma de sociabilidade do indivíduo. Mas, como não há direito absoluto, ou seja, em palavras diretas, o direito de um termina quando inicia o direito do outro. Então, ainda no Artigo 5º, a Carta Magna assim dispôs, em seu inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da… Clique no título e continue lendo.




racismo

“Não importa sua tribo, somos todos humanos.” Racismo é o preconceito ou discriminação baseado nas diferenças étnicas, religiosas e/ou raciais, atuando de forma a separar as diferentes raças humanas, tratando uma como superior a outra. A nossa Constituição Federal, assim define, em seu Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Deste modo, a Carta Magna colocou o crime de racismo no rol dos crimes de maior gravidade, dando a ele o mesmo tratamento que os crimes hediondos, onde não é cabível a fiança. Então, a Lei Federal nº 7.716 (com redação trazida pela Lei Federal nº 9.459)… Clique no título e continue lendo.




fem

O Feminismo e sua luta distorcida. Feminismo é um movimento político, filosófico e social que foi iniciado com o objetivo de defender a igualdade de direitos entre mulheres e homens. E, como sabemos, de todo direito decorrem obrigações a ele inerentes. A nossa Constituição Federal, assim define, em seu Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assim podemos concluir que a Constituição Federal apóia este movimento, pois traz em seu texto legal a previsão de direitos e obrigações iguais para homens e mulheres. A luta feminista conseguiu vários direitos para as mulheres, dentre eles primeiramente o direito de frequentar escolas de ensino… Clique no título e continue lendo.




notas

Recebi uma nota (papel moeda) falsa? E agora, o que faço? Isso já aconteceu com muita gente e na hora que a pessoa se vê com uma nota falsa nas mãos fica aquela dúvida sobre o que fazer com aquela nota que por não ter valor legal vai lhe causar ônus e prejuízo financeiro. O dinheiro suspeito de ser falsificado pode ser apresentado a uma agência bancária, que se encarregará de encaminhá-lo para análise, que será feita pelo Banco Central. O Banco Central do Brasil examina se a nota suspeita é verdadeira ou não e dá o seu parecer sobre a autenticidade do papel moeda. As notas falsas não são trocadas pelo Banco Central ou pelo Governo. Então quem ninguém troca? Isso mesmo! Quem recebe a nota falsa fica no prejuízo, pois de acordo com o Banco Central a pessoa tem o dever de conferir a cédula quando a receber… Clique no título e continue lendo.



12 de abril de 2016 ◆ Reflexões1 comentário

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NÃO SEJA ESTA PESSOA! Nos atuais tempos, a internet facilita demais o contato entre as pessoas e as redes sociais além de ser de utilidade pública acaba sendo utilizada para coisas inúteis também. Eu mesma já entrei em minha rede social e compartilhei notícias que depois soube ser falsa e percebi que ao ver a notícia outros amigos meus a compartilharam também e assim sucessivamente. E aquela mentira contada naquela notícia vira uma verdade para quem não soube ser ela falsa e assim toma-se grandes proporções. Mas a culpa é minha? Também! Porque antes de compartilhá-la não verifiquei ser verdadeira e a espalhei como se espalha um boato. Assim como todas as demais pessoas que a postaram ou compartilharam, apesar de ninguém ali ter agido de má fé. Quantas vezes observamos conteúdos que sabemos serem inverídicos disseminados pelas redes sociais por pessoas que, ressalte-se de boa fé, compartilham textos e… Clique no título e continue lendo.




BOMBEIROS A PÉ

CABO CRUZ E SEU PROTESTO SOLITÁRIO! Em meio a tanto descaso do Governo com os seus servidores, esta semana um nobre bombeiro militar virou notícia mundial ao tomar a decisão de caminhar 31km para chegar ao seu trabalho. Morador da Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio, e escalado para fazer um curso no Destacamento de Bombeiro Militar no bairro de Charitas, na cidade de Niterói, Altamir Rodrigues da Cruz Júnior, de 31 anos de idade, que atende por Cabo Cruz, informou a seu superior que não tinha como custear o transporte e ouvir como resposta que deveria se virar, ele resolveu fazer o percurso de aproximadamente 30 quilômetros a pé. Iniciando a caminhada na manhã do dia 7 de abril, quinta-feira, para chegar ao seu local de trabalho. O militar percorreu cerca de 16 quilômetros. E ao Chegar na Ponte Rio-Niterói foi resgatado por uma viatura da Polícia… Clique no título e continue lendo.




impeach

Todos sabem o momento de crise que o país passa, não sendo necessário gastar linhas e linhas para expor aquilo que é notório e sabido por todos. Muito em breve ocorrerá a votação, onde os deputados um a um se posicionarão contra ou a favor o impeachment da Presidente Dilma Roussef. Entre os brasileiros há aqueles que se posicionam a favor do impeachment por não aguentarem mais os sucessivos escândalos de corrupção e ver o dinheiro brasileiro financiando obras e projetos em outros países enquanto a população cada vez mais miserável fica, apesar dos índices (burlados pelo governo) indicarem o contrário. E outros são contra, pois acreditam que o governo petista está fazendo uma boa administração e que o Brasil está avançando e tirando milhares da pobreza. A Rede Globo acabou de informar que no momento em que a sessão que julgará o impeachment da Presidente em exercício for começar,… Clique no título e continue lendo.